segunda-feira, 10 de agosto de 2026

Edição nº 149 · 3.431 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

A ANS determinou que a operadora CEAM Brasil venda toda a sua carteira de clientes em até 30 dias devido a problemas financeiros, proibindo a empresa de comercializar novos planos de saúde.
O Ministério da Fazenda atualizou os valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para combustíveis em todo o país, que servirão de base para o cálculo do ICMS a partir de 16 de agosto.
Novas regras para o programa Desenrola Adimplentes exigem que 30% dos recursos das operações de crédito venham de fundos próprios das instituições financeiras, ajustando também o cálculo das taxas de juros.
A ANEEL revogou a autorização de operação da usina termelétrica Termo Norte I, em Rondônia, e autorizou a transferência da concessão da Usina Hidrelétrica Baguari para a Baguari Energia S.A.
O Ministério da Fazenda publicou orientações sobre deduções no IRPF, regras do Simples Nacional e obrigações de declaração, enquanto o Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TR) para investimentos.

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Todos Min. da Agricultura e Pecuária 12 Presidência da República 1 Min. da Fazenda 52 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 Min. das Comunicações 22 Min. da Cultura 5 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. da Defesa 11 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 8 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4 Min. da Educação 3 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 7 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 2 Min. da Justiça e Segurança Pública 6 Min. de Minas e Energia 69 Min. de Portos e Aeroportos 5 Min. do Planejamento e Orçamento 1 Min. da Previdência Social 7 Min. da Saúde 116 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 22 Min. Público da União 4 Poder Judiciário 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 8

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

372 atos · página 5 de 16

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 28

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 28

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 40, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

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PortariaSeção 1 · Edição 149 · Pág. 28

PORTARIA ALF/STS Nº 210, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria ALF/STS n° 209, de 30 de julho de 2026, que dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e dá outras providências.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.263, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 30

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.264, de 7 de agosto de 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.265, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.266, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.577, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 20, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Amplia o alfandegamento da instalação portuária localizada no Porto Organizado de Itajaí (SC) que menciona

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 21, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Declara desalfandegada área do Porto Organizado de Itajaí(SC)

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana › Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.601, de 7 de agosto de 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Securitização e Agronegócio › Gerência de Securitização e Agronegócio 4

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.267, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 75, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba › Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro

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PortariaSeção 1 · Edição 149 · Pág. 32

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 153, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta

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PortariaSeção 1 · Edição 149 · Pág. 32

PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 21, de 6 de AGOSTO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Credenciamentos, Cadastros e Regimes Especiais

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PortariaSeção 1 · Edição 149 · Pág. 32

PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 22, de 6 de AGOSTO de 2026

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PortariaSeção 1 · Edição 149 · Pág. 32