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quinta-feira, 6 de agosto de 2026
Edição nº 147 · 3.344 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal reduziu o Imposto de Importação para uma ampla lista de máquinas, equipamentos industriais, componentes automotivos e itens de tecnologia, visando baratear a modernização de fábricas e setores como saúde, energia e agricultura.
- Foi prorrogada por cinco anos a taxa antidumping de 21,6% sobre a importação de resina de PVC-S da China, medida adotada para proteger a indústria nacional contra práticas de concorrência desleal.
- Uma nova lei reforçou a fiscalização do piso mínimo de frete no transporte rodoviário de cargas, estabelecendo punições mais rígidas, como a suspensão de registro, e facilitando o recolhimento previdenciário para motoristas autônomos.
- O Presidente da República vetou trechos de um projeto de lei sobre transporte de cargas que tratavam de anistia de multas e regras de adiantamento de frete, citando riscos à segurança viária e aumento de custos.
- A Anvisa atualizou os limites máximos de contaminantes permitidos em alimentos como leite, amendoim e milho, alinhando as normas brasileiras às do Mercosul e dando 180 dias para a adequação das empresas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
322 atos · página 2 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato apresenta uma análise técnica sobre o mercado brasileiro de resinas de PVC-S e o desempenho da indústria nacional (Braskem e Unipar) frente às importações, especialmente da China. O documento avalia se a extinção de uma medida antidumping poderia causar danos à indústria local, constatando que, apesar de uma leve recuperação recente, a indústria doméstica perdeu participação de mercado e rentabilidade ao longo do período analisado.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O ato recomenda a prorrogação, por até cinco anos, do direito antidumping de 21,6% sobre as importações de PVC-S originárias da China. A medida visa evitar a retomada de práticas desleais de comércio que poderiam causar danos à indústria doméstica brasileira, dado o alto potencial exportador chinês e o risco de desvio de comércio.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 948, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 16/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução altera a classificação fiscal de produtos químicos específicos na Nomenclatura Comum do Mercosul. A mudança permite incluir preparações com propriedades de absorção de raios ultravioleta, usadas na fabricação de cosméticos, na mesma categoria tarifária de outros insumos químicos, mantendo a alíquota de importação em zero.
PORTARIA MAPA Nº 943, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, as diretrizes para as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA SPA/MAPA Nº 334, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado do Acre, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 48, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 64, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 65, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 41, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul
PORTARIA SPA/MAPA Nº 335, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no Distrito Federal, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 336, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado do Espírito Santo, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 337, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado de Goiás, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 338, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado do Maranhão, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 339, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado de Minas Gerais, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 340, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado de Mato Grosso do Sul, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 341, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado de Mato Grosso, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 342, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado do Pará, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 343, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado do Piauí, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 344, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado do Paraná, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 345, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado do Rio de Janeiro, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 346, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado de Rondônia, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 347, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado de São Paulo, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 348, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no estado do Tocantins, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA Nº 22.076, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações