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sexta-feira, 31 de julho de 2026
Edição nº 143 · 3.512 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 3,47 bilhões em subsídios para a produção e importação de combustíveis e óleo diesel rodoviário. A medida visa garantir a continuidade das subvenções econômicas ao setor.
- Uma nova lei destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa para financiar o Fundo da Polícia Federal (Funapol). Os recursos serão usados para custear auxílio-saúde e atividades extraordinárias de servidores da PF, PRF e Polícia Penal Federal.
- A ANEEL autorizou o reajuste das tarifas de energia elétrica para consumidores da EDP Espírito Santo, com novas taxas em vigor a partir de 7 de agosto. Também foram autorizadas desapropriações de terrenos no Paraná, Piauí e Minas Gerais para obras de subestações e infraestrutura elétrica.
- O governo oficializou a redução temporária do Imposto de Importação para bens de capital e componentes eletrônicos, facilitando a compra de máquinas e equipamentos para a indústria. Além disso, o Banco Central ajustou o cronograma de atualização do sistema Pix para os meses de setembro e outubro.
- O Poder Executivo vetou a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte e a transformação de CEFETs em universidades. O governo também atualizou as regras de monitoramento do Plano Plurianual (PPA) e oficializou a estrutura regimental do Ministério das Mulheres.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.381, DE 30 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 3,47 bilhões para subsidiar a produção e a importação de combustíveis derivados de petróleo e de óleo diesel rodoviário. O recurso visa garantir a continuidade das subvenções econômicas previstas em medidas provisórias anteriores, impactando o setor de combustíveis no país.
DECRETO Nº 13.086, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto atualiza as regras de monitoramento e revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, definindo prazos e responsabilidades para o envio de relatórios ao Congresso Nacional. A medida altera o fluxo de informações entre órgãos do governo e estabelece novos critérios para a revisão anual dos programas e investimentos públicos federais.
DECRETO Nº 13.087, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 13.074, de 20 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, para prorrogar a sua vigência.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto altera a data de entrada em vigor da estrutura regimental e dos cargos do Ministério das Mulheres. Na prática, a nova organização administrativa da pasta passa a valer a partir de 31 de julho de 2026.
DECRETO Nº 13.088, DE 30 DE JULHO DE 2026
Promulga o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História - IPGH, aprovado na VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza no Brasil a promulgação do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), um organismo internacional voltado à cooperação científica em estudos geográficos e históricos entre países americanos. Na prática, o ato oficializa a adesão e o compromisso do país com as normas e a estrutura de funcionamento do instituto, que coordena pesquisas, publicações e o intercâmbio de dados geográficos e históricos no continente.