Decreto numeradoSeção 1Edição nº 143Pág. 2
DECRETO Nº 13.087, DE 30 DE JULHO DE 2026
Atos do Poder Executivo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste decreto altera a data de entrada em vigor da estrutura regimental e dos cargos do Ministério das Mulheres. Na prática, a nova organização administrativa da pasta passa a valer a partir de 31 de julho de 2026.
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Texto integral
DECRETO Nº 13.087, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 13.074, de 20 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, para prorrogar a sua vigência.
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 13.074, de 20 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 31 de julho de 2026." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Helena Carvalho Lopes
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva, Márcia Helena Carvalho Lopes
- Órgãos
- Ministério das Mulheres
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Decreto nº 13.087, Decreto nº 13.074, Constituição