DECRETO Nº 13.087, DE 30 DE JULHO DE 2026

Atos do Poder Executivo

O que significa para o Brasil?

Este decreto altera a data de entrada em vigor da estrutura regimental e dos cargos do Ministério das Mulheres. Na prática, a nova organização administrativa da pasta passa a valer a partir de 31 de julho de 2026.

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Texto integral

DECRETO Nº 13.087, DE 30 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 13.074, de 20 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, para prorrogar a sua vigência. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 13.074, de 20 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 31 de julho de 2026." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcia Helena Carvalho Lopes

Entidades citadas

Pessoas

Luiz Inácio Lula da SilvaMárcia Helena Carvalho Lopes

Órgãos

Ministério das Mulheres

Locais

Brasília

Normas citadas

Decreto nº 13.087Decreto nº 13.074Constituição

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