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quarta-feira, 29 de julho de 2026
Edição nº 141 · 3.205 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central atualizou as regras do Pix, aprimorando o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e o Pix Automático para tornar o combate a fraudes mais eficiente. As instituições financeiras devem ajustar seus sistemas e fluxos de atendimento para cumprir as novas diretrizes de segurança e gestão de chaves.
- Estados de Goiás e Paraíba ganharam autorização para facilitar a regularização de dívidas de ICMS, incluindo programas de quitação de débitos com desconto de juros e multas. O Ceará também foi autorizado a formalizar registros de benefícios fiscais junto ao CONFAZ.
- A ANAC aprovou um novo regimento interno que reorganiza sua estrutura e competências, além de definir novas regras para a aplicação de punições em processos administrativos. As mudanças impactam diretamente empresas e profissionais do setor aéreo que respondem a fiscalizações da agência.
- O Banco Central anunciou uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra para gerenciar a liquidez no mercado financeiro, movimentando até 5 bilhões de reais. Também foram oficializadas as taxas financeiras de referência, como a TR, que corrigem contratos e investimentos no país.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Portos e Aeroportos
8 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO INTERNA Nº 10, DE 27 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
O que significa
Este ato aprova o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), definindo sua estrutura organizacional, competências de cada setor e as regras para o funcionamento da Diretoria Colegiada. O documento organiza como a agência deve regular e fiscalizar o setor de aviação civil e a infraestrutura aeroportuária no Brasil, revogando diversas resoluções anteriores para consolidar as normas de gestão interna.
PORTARIA Nº 19.686, DE 27 DE JULHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
RESOLUÇÃO Nº 809, DE 27 DE JULHO DE 2026
DIRETORIA COLEGIADA
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
O que significa
Esta resolução altera as regras da ANAC sobre como aplicar punições em processos administrativos, definindo qual norma deve ser usada em casos de infrações antigas ou continuadas. A mudança esclarece se deve prevalecer a lei da época do fato ou a lei nova, afetando empresas e profissionais do setor aéreo que respondem a processos sancionadores na agência.
Portaria Nº 371, DE 28 DE julho DE 2026
Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. e a KASA Motors Ltda.
Ministério de Portos e Aeroportos › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 19.671, DE 23 DE JULHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Aeronavegabilidade
PORTARIA Nº 19.685, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais
DELIBERAÇÃO-DG Nº 51-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO-DG Nº 52-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários