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sexta-feira, 24 de julho de 2026
Edição nº 138 · 3.376 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou para 25% o imposto de importação sobre produtos de aço e ferro, como fios e telas, visando proteger a indústria nacional. A medida entra em vigor em 27 de julho e terá validade de um ano.
- Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O porte é limitado a recipientes de até 50 ml e o comércio será fiscalizado pelo governo.
- Foi proibida a produção e venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras, com entrada em vigor em 180 dias. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a punições administrativas e criminais.
- O Conselho Monetário Nacional criou linhas de crédito especiais para renegociação de dívidas rurais e um financiamento de R$ 10 bilhões para a compra de equipamentos agrícolas inovadores. As medidas buscam auxiliar produtores afetados por perdas climáticas e incentivar a modernização do setor.
- Prefeituras agora podem quitar dívidas com a União por meio da transferência de ativos, como imóveis e créditos, em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais. O decreto permite condições de pagamento mais vantajosas, incluindo a redução de juros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Legislativo
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como o de pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O comércio desses produtos será fiscalizado pelo governo, e o uso deve ser proporcional e moderado, sendo proibido o porte de recipientes com mais de 50 ml por civis.
LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei proíbe a produção e a venda de alimentos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, como é o caso do foie gras. A medida entra em vigor em 180 dias e estabelece punições administrativas e criminais para quem descumprir a norma.
LEI Nº 15.476, DE 23 DE JULHO DE 2026
Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria o título Cidade Amiga do Idoso para reconhecer municípios que implementam políticas de valorização, inclusão e melhoria da qualidade de vida para a população idosa. As cidades premiadas deverão manter compromissos em áreas como saúde, transporte e moradia, sob pena de perderem o título caso não cumpram as metas estabelecidas.
LEI Nº 15.477, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei oficializa o dia 13 de março como o Dia Nacional do Rotaractiano no calendário brasileiro. A medida reconhece a importância dos membros do Rotaract, sem gerar obrigações financeiras ou administrativas para o Estado.