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sexta-feira, 24 de julho de 2026
Edição nº 138 · 3.376 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou para 25% o imposto de importação sobre produtos de aço e ferro, como fios e telas, visando proteger a indústria nacional. A medida entra em vigor em 27 de julho e terá validade de um ano.
- Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O porte é limitado a recipientes de até 50 ml e o comércio será fiscalizado pelo governo.
- Foi proibida a produção e venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras, com entrada em vigor em 180 dias. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a punições administrativas e criminais.
- O Conselho Monetário Nacional criou linhas de crédito especiais para renegociação de dívidas rurais e um financiamento de R$ 10 bilhões para a compra de equipamentos agrícolas inovadores. As medidas buscam auxiliar produtores afetados por perdas climáticas e incentivar a modernização do setor.
- Prefeituras agora podem quitar dívidas com a União por meio da transferência de ativos, como imóveis e créditos, em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais. O decreto permite condições de pagamento mais vantajosas, incluindo a redução de juros.
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Atos normativos
Atos do Poder Executivo
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto altera as regras para que empresas de petróleo que operam contratos antigos (Rodada Zero) recebam descontos em royalties ao investirem na construção de novas unidades de produção (UEP) com conteúdo local. A medida define como a ANP deve calcular, aprovar e fiscalizar essa compensação financeira, garantindo que o incentivo seja aplicado apenas após a comprovação dos investimentos realizados.
DECRETO Nº 13.079, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto cria um conselho nacional para reunir os secretários estaduais responsáveis pelos sistemas penais e direitos humanos. O objetivo é facilitar a comunicação entre os estados e o Ministério da Justiça, permitindo que proponham melhorias para o sistema prisional e a segurança pública nacional.
DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026
Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o parcelamento especial de dívidas de municípios com a União, permitindo que prefeituras quitem débitos por meio de transferência de ativos, como imóveis, participações societárias ou créditos. Em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais, os municípios podem obter condições de pagamento mais vantajosas, como redução de juros.