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quinta-feira, 16 de julho de 2026
Edição nº 132 · 3.400 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal regulamentou o Programa Brasil Semicondutores, criando um conselho gestor e novas regras de incentivos fiscais para fortalecer a produção nacional de chips, displays e painéis solares.
- O governo enviou ao Congresso projetos de lei que solicitam a liberação de mais de 185 bilhões de reais em recursos extras para reforçar o orçamento da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e de outros órgãos públicos.
- A ANTAQ estabeleceu novas regras para a fiscalização do setor aquaviário, definindo procedimentos mais claros para a apuração de irregularidades, aplicação de multas e interdições em portos e empresas de navegação.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês e iniciou a operação dos sistemas de escrituração de duplicatas, impactando o cálculo de rendimentos de investimentos e prazos de títulos de crédito.
- O Ministério da Fazenda atualizou a lista de empresas beneficiárias de redução de ICMS em setores estratégicos, como o aeronáutico e o de combustíveis, enquanto a ANEEL autorizou desapropriações para a expansão de subestações de energia em diversos estados.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
5 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 14, DE 14 DE JULHO DE 2026
Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento
O que significa
Este ato atualiza a lista de obras e projetos do Novo PAC, incluindo novas ações, excluindo outras e alterando especificações de projetos existentes. Ele também define quais dessas ações serão financiadas por meio de transferências obrigatórias de recursos da União para estados e municípios.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional três projetos de lei que solicitam a liberação de recursos extras para órgãos públicos. As medidas visam reforçar o orçamento da Justiça, do Serpro e, principalmente, dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social, totalizando mais de 185 bilhões de reais para este último grupo.
RETIFICAÇÃO
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA GSI/PR Nº 165, DE 15 DE JULHO DE 2026
Aprova o Estandarte, o Brasão e o Talabarte do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O ato concede autorizações do Conselho de Defesa Nacional para atividades em áreas de fronteira e águas jurisdicionais brasileiras, incluindo pesquisas de mineração, construção de aeródromos privados, pesquisa científica oceânica e regularização de assentamentos rurais. Essas permissões permitem que órgãos reguladores, como a ANM, Anac e Marinha, prossigam com a análise técnica dos pedidos feitos por empresas, particulares e instituições de pesquisa.