segunda-feira, 13 de julho de 2026

Edição nº 129 · 3.731 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.

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Todos Atos do Senado Federal 40 Atos do Poder Legislativo 1 Min. da Educação 17 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. da Igualdade Racial 1 Presidência da República 3 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. de Portos e Aeroportos 9 Min. da Agricultura e Pecuária 15 Min. da Previdência Social 1 Min. das Cidades 2 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 3 Min. das Comunicações 82 Min. da Defesa 11 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 8 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3 Min. da Fazenda 30 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 8 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 5 Min. da Justiça e Segurança Pública 9 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3 Min. de Minas e Energia 48 Min. da Pesca e Aquicultura 16 Min. das Relações Exteriores 2 Min. da Saúde 97 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 13 Poder Judiciário 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 8

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

442 atos · página 18 de 19

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

RetificaçãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 224

ReTIFICAÇÃO

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 224

RESOLUÇÃO-RE nº 2.756, DE 10 DE JULHO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 224

RESOLUÇÃO-RE nº 2.755, DE 10 DE JULHO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 224

RESOLUÇÃO-RE nº 2.749, DE 10 DE JULHO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária › Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 226

RESOLUÇÃO-RE nº 2.679, DE 3 DE JULHO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência de Laboratórios de Saúde Pública

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 226

RESOLUÇÃO-RE nº 2.678, DE 3 DE JULHO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência de Laboratórios de Saúde Pública

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 226

RESOLUÇÃO-RE nº 2.739, DE 9 DE JULHO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência de Laboratórios de Saúde Pública

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 226

RESOLUÇÃO-RE nº 2.738, DE 9 DE JULHO DE 2026

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência de Laboratórios de Saúde Pública

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 226

RESOLUÇÃO-RE nº 2.750, DE 10 DE JULHO DE 2026

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DespachoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 227

Despacho DE 10 de julho de 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Inspeção do Trabalho › Coordenação-Geral de Recursos

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PortariaSeção 1 · Edição 129 · Pág. 227

Portaria Nº 485, DE 8 DE julho DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Autopista Fluminense S/A.

Ministério dos Transportes › Secretaria Executiva

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DespachoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 227

Despacho de 9 de julho de 2026-CGRS

Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Relações do Trabalho › Departamento de Relações do Trabalho

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DecisãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 228

DECISÃO SUFER Nº 66, DE 6 DE JULHO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Transporte Ferroviário

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 129 · Pág. 228