Despacho DE 10 de julho de 2026

Despacho DE 10 de julho de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.016572/2021-14 22048685 B&Q Energia Ltda. CE 2 14152.016851/2021-88 220489645 B&Q Energia Ltda. CE 3 14152.016857/2021-55 220489700 B&Q Energia Ltda. CE 4 14152.016866/2021-46 220489793 B&Q Energia Ltda. CE 5 14152.016868/2021-35 220489815 B&Q Energia Ltda. CE 6 46215.017698/2018-15 216005647 Astromaritima Navegação S.A. RJ 7 46215.017700/2018-56 216005639 Astromaritima Navegação S.A. RJ 8 46215.017701/2018-09 216005621 Astromaritima Navegação S.A. RJ Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 14185.002849/2021-44 201897512 - TRet nº 203697782 B&Q Energia Ltda. CE 2 46215017697/2018-71 201260107 - TRet nº 203676246 Astromaritima Navegação S.A. RJ 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.016850/2021-33 220489637 B&Q Energia Ltda. CE 2 14152.016852/2021-22 220489653 B&Q Energia Ltda. CE Hélida Alves Girão