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quinta-feira, 25 de junho de 2026
Edição nº 117 · 2.808 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para diversos itens, incluindo máquinas de costura, instrumentos musicais, insumos veterinários e equipamentos de saúde, visando facilitar o abastecimento interno. Em contrapartida, foi aplicado um imposto antidumping sobre a importação de lisina vinda da China para proteger a indústria nacional.
- Instituições financeiras e de pagamento deverão implementar políticas formais de sucessão para cargos de alta administração, garantindo que executivos possuam a qualificação técnica necessária. Além disso, o Banco Central definiu novas regras contábeis para o cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
- Fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal têm um prazo de 24 meses para adequar seus itens às novas normas de segurança e rotulagem, que alinham o Brasil às diretrizes do Mercosul. A medida visa padronizar os requisitos técnicos para a comercialização desses produtos.
- Empresas beneficiárias da Lei de Informática agora podem incluir receitas de locação de equipamentos no cálculo do faturamento para fins de incentivos fiscais. A mudança amplia a base de cálculo para fabricantes de tecnologia que optam pelo modelo de aluguel de bens.
- O Ministério da Fazenda atualizou regras operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), incluindo novas exigências para comprovação de dados em dívidas e a obrigatoriedade de informar o número da matrícula do imóvel em solicitações de regularização.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
35 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.624, de 24 de fevereiro de 2026, constante no Processo nº 48500.033364/2025-28, publicada no DOU nº 40, de 2 março de 2026, seção 1, página 113; na coluna à esquerda da Tabela I.2 do Anexo I onde se lê: " SINOP" leia-se "SERRA DA MESA". A integra desta Resolução costa dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.825, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014381/2026-47. Interessado: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, CNPJ: 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 483.777,15 (quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00405-0060/2017; e (ii) d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.899, DE 26 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.015030/2026-53 Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 180.262,16 (cento e oitenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, APLPEE05216_PROJETO_0090_S01; e (ii) declarar o...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.198, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo n.º: 48500.009576/2026-75. Interessado: SANTA CRUZ GERAÇÃO DE ENERGIA S.A... CNPJ: 07.614.088/0001-80, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 744.874,28 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.969, DE 29 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.015468/2026-31 Interessado: Eneva, CNPJ: 04.423.567/0001-21, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 127.290,00 (cento e vinte e sete mil duzentos e noventa reais), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-6483-1718/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponí...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.897, DE 26 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014996/2026-73 Interessado: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: CNPJ: 19.527.639/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 163.738,78 (cento e sessenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-06585-0052/2020; e (ii...
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DESPACHO Nº 1.979, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015536/2026-62 Interessado: SUAPE II, CNPJ: 09.373.678/0001-94, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 236.200,85 (duzentos e trinta e seis mil duzentos reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-6599-2017/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta d...
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DESPACHO Nº 1.828, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.034684/2025-03. Interessado: CEMIG Distribuição S/A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de 54.576.558,25 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PE-04950-0112/2017; e (ii) declarar o enc...
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DESPACHO Nº 2.015, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.009408/2026-80. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 172.766,89 (Cento e setenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00404-0154/2020; e (...
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DESPACHO Nº 1.783, DE 19 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014259/2026-71. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 171.084,06 (cento e setenta e um mil, oitenta e quatro reais e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00391-0082-2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 101, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034158/2025-35. Interessado: Central Solar Barra II S.A., CNPJ nº 33.728.713/0001-25. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Barra II, CEG nº UFV.RS.MG.048522-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 33.780 kW de Potência Instalada, localizada no município de Francisco Sá, no estado de Mina...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.602, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar I-A, CEG nº UFV.RS.BA.056447-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado ...
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DESPACHO Nº 2.217, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar I-B, CEG nº UFV.RS.BA.056448-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.218, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar I-C, CEG nº UFV.RS.BA.056449-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.219, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar I-D, CEG nº UFV.RS.BA.056450-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.220, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.902681/2020-98. Interessado: Rodeio Energética S.A., CNPJ n° 22.416.656/0001-22. Decisão: Alterar o prazo de vigência da Portaria n ° 200/2020, referente à PCH Rodeio, CEG PCH.PH.SC.035530-5.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.221, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar II-A, CEG nº UFV.RS.BA.056451-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.222, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar II-B, CEG nº UFV.RS.BA.056452-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.223, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar II-C, CEG nº UFV.RS.BA.056453-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.224, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar II-D, CEG nº UFV.RS.BA.056454-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.225, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar III-C, CEG nº UFV.RS.BA.056457-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estad...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.226, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar III-D, CEG nº UFV.RS.BA.056458-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estad...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.270, DE 22 DE JUNHO 2026
Processo nº: 48500.017817/2026-50. Interessado: VEREDAS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ sob o nº 24.323.808/0001-78. Decisão: Registrar o Recebimento dos Requerimentos de Outorgas - DROs da Centrais Geradoras Eólicas - EOLs, relacionadas no anexo da íntegra deste Despacho, localizadas no município de Mirangaba, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.178, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.031222/2025-26. Interessado: Rodeio Energética S.A. (CNPJ no. 22.416.656/0001-22) Decisão: Aplicar penalidade de advertência à Rodeio Energética S.A. (CNPJ nº 22.416.656/0001-22), pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Rodeio (CEG PCH.PH.SC.035530-5.01) constatado no Termo de Intimação de P...
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