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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.491 atos · página 3 de 104
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 955926. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE AMPERE, CNPJ nº 77817054000179. Prorrogação de Prazo do Convênio 955926/2024, Processo 21000.019702/2024-12 do Ministério da Agricultura e Pecuá...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 975199. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SUACUI, CNPJ nº 18409243000143. Alteração no valor de Contrapartida. Valor Total: R$ 58.999,03, Valor de Contrapartida: R$ 58.999,03, Vigência:...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 956795. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ nº 75963850000194. Vigência. Valor Total: R$ 496.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 19.100,00, Vigência: 19/06/2026 a 01/0...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 956483. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUI, CNPJ nº 01612575000128. SOLICITAÇÃO DE PRORROGRAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.250.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.3...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 956445. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SALTO, CNPJ nº 18347419000180. Solicitação de Prorrogaçãode Prazo. Valor Total: R$ 1.575.675,05, Valor de Contrapartida: R$ 15.60...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 958462. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE PRANCHITA, CNPJ nº 78113834000109. Solicita-se a formalização de Termo Aditivo para acréscimo de contrapartida municipal ao Convênio nº 958462/2024, elevand...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 896900. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO, CNPJ nº 08349060000126. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2026. Valor Total: R$ 482.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 956213. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS, CNPJ nº 01616269000160. prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 958.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Vigência: 19/06/2...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 955933. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE, CNPJ nº 76208495000100. Acréscimo de Contrapartida e Altereção de vigência. Valor Total: R$ 188.000,00, Valor de Co...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 958472. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE CATANDUVAS, CNPJ nº 82939414000145. Alteração de vigência para 31/12/2027. Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 65.750,00, Vig...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 959590. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE SALTO DO LONTRA, CNPJ nº 76205707000104. Prorrogação de Prazo da Proposta 013722/2024, Convênio 959590/2024, Processo 21000.029311/2024-14 do Mi...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 955915. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, CNPJ nº 27167428000180. Prorrogação do prazo de vigência até 25/06/2027. Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 955928. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE AMPERE, CNPJ nº 77817054000179. Prorrogação de Prazo do Convênio 955928/2024, Processo 21000.019704/2024-10 do Ministério da Agricultura e Pecuá...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 955894. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE POTE, CNPJ nº 18404970000118. Solicitação de Aditivo de Prazo. Valor Total: R$ 496.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 36.125,69, Vigência: 19/06...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 955460. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE CAETANOS, CNPJ nº 16418717000198. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 956.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 19/06/2026...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 956462. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ESTREITO, CNPJ nº 07070873000110. Prorrogação de vigência CV 956462. Valor Total: R$ 1.130.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.500,00, Vigência...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 955924. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE AMPERE, CNPJ nº 77817054000179. Prorrogação de Prazo do Convênio 955924/2024, Processo 21000.019696/2024-01 do Ministério da Agricultura e Pecuá...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 946192. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES, CNPJ nº 06554455000135. PRORROGAÇÃO DE PRAZO 12 MESES. Valor Total: R$ 955.956,00, Valor de Contrapartida: R$ 956,00, Vigência...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 941695. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, CNPJ nº 15023906000107. RORROGAÇÃO DE PRAZO. Valor Total: R$ 16.500.076,07, Valor de Contrapartida: R$ 32.937,60, Vigência: 19/06...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, conferidas pela Lei n. 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo Decreto n. 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei n. 14.515, de 29 de dezembro de 2022, considerando que se trata de interessados com domicílio indefinido ou desconhecido, ou que nã...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal › Coordenação Regional do 9° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2026 - UASG 130058
Nº Processo: 21181.000044/2026-76. Pregão Nº 90110/2026. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/MG. Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação para atender as nec...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Serviços Técnicos › Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial › Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Minas Gerais
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão de Responsabilização do LFDA-MG, constituída por meio da Portaria nº. 73, de 4 de junho de 2025 (SEI nº 53179632), vem INTIMAR a empresa SAM SUPPLY SERVICOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 51.603.486/0001-93, que se encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência do Processo Administrativo nº 21181.000772/2026-88, a fim de apuração de irregu...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Serviços Técnicos › Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial › Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Minas Gerais
EXTRATO DE COMODATO Nº 13/2026 - UASG 130102
Nº Processo: 20153.000009/2026-21. Dispensa Nº 158/2026. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP. Contratado: 05.441.213/0001-72 - LA AGUA - COMERCIO DE AGUA E BEBIDAS LTDA. Objeto: Aquisição de água mineral natural potável não gasosa, acondicionada em embalagem transparente de 20l, em proveito do selav-sp/lfda-sp. Fundamento Legal: L...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Serviços Técnicos › Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial › Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2026 - UASG 130102
Nº Processo: 20153.000009/2026-21. Dispensa Nº 158/2026. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP. Contratado: 05.441.213/0001-72 - LA AGUA - COMERCIO DE AGUA E BEBIDAS LTDA. Objeto: Aquisição de água mineral natural potável não gasosa, acondicionada em embalagem transparente de 20l, em proveito do selav-sp/lfda-sp. Fundamento Legal: L...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Serviços Técnicos › Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial › Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em São Paulo