EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO A Comissão de Responsabilização do LFDA-MG, constituída por meio da Portaria nº. 73, de 4 de junho de 2025 (SEI nº 53179632), vem INTIMAR a empresa SAM SUPPLY SERVICOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 51.603.486/0001-93, que se encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência do Processo Administrativo nº 21181.000772/2026-88, a fim de apuração de irregularidades, pois, verifica-se que até a presente data a empresa contratada não realizou a entrega do item 55, constante na Nota de Empenho nº. 2025NE000603, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº. 90106/2025. Cabe salientar que, além do item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do referido Pregão Eletrônico, a conduta apontada descumpre o próprio objeto contratual. Diante a conduta praticada poderão ser aplicadas as sanções previstas no caput do art. 156 da Lei 14.133/2021 e item 7 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Termo de Referência, Anexo I do citado Edital, se restar comprovada a infringência da Lei e do Edital. Assim, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, conforme previsto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021. A defesa deverá ser encaminhada por meio eletrônico no endereço sad.lfdamg@agro.gov.br. Conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.784/99, a empresa poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo permanecerão à disposição do interessado no LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS, LFDA-MG, com endereço na Avenida Rômulo Joviano, sem número, Bairro: Olaria, Pedro Leopoldo, MG. CEP: 33250-220. CX Postal 35, ou em meio digital, cuja solicitação de vistas deverá ser encaminhado, de segunda a sexta-feira, no período de 08 às 17 horas no endereço eletrônico sad.lfdamg@agro.gov.br. À parte será concedido todos os meios de prova em direito admitido, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e contraditório durante todo o processo. O processo prosseguirá com os trâmites legais sem nova notificação para requerimento de produção de provas e apresentação de alegações finais, independente da apresentação de defesa pela empresa intimada. Renato Luiz Gonçalves Araújo Membro da Comissão