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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Tribunal de Contas da União
7 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Técnica
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Instituto Trata Brasil, com o objetivo de desenvolver ações voltadas à análise e ao acompanhamento da política pública de saneamento básico; b) Processo: TC 007.426/2026-7; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica e institucional entre o TCU e o ITB, visando ao ...
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Técnica
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Pará, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para interação das redes nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 011.643/2015-3; c) Objeto: Ampliar e...
Tribunal de Contas da União
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90023/2026 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 10/06/2026, .Entrega das Propostas: a partir de 10/06/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/06/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, pelo Sistema de Registro de Preços, de fornecimento e instalação de eq...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2026
Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA, pelo presente edital, a pessoa jurídica de direito privado Visan Segurança Privada Ltda., CNPJ 09.267.406/0001-00, na pessoa do seu representante legal, para que no âmbito do processo TC 024.116/2024-6, que visa apurar falta cometida por essa empresa, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 42/2024, no pra...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Administração › Secretaria Especializada em Compras Públicas › Diretoria de Contratações
EDITAL nº 556/2026-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2026
TC 021.739/2016-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PARA O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - FUNDAE, CNPJ: 89.799.605/0001-06, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1062/2026-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigue...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
EDITAL Nº 534/2026-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo TC 005.146/2025-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA ROSANA ODA, CPF: 288.135.758-07, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura valores históricos atualiz...
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
EDITAL nº 555/2026-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo TC 010.666/2020-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ANA MANUELLA GOMES DE ANDRADE, CPF: 918.678.192-87, representada pela Sra. Wilza Mendes da Silva, OAB: 017492/PA, do Despacho prolatado pelo Ministro Jhonatan de Jesus, em 16/10/2025, proferido no processo TC 010.666/2020-6, por meio do qual o ...
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