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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Poder Judiciário
59 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA PRES N° 250, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 6º, inciso XXIX do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 14 da Instrução Normativa CNJ nº 108/2025, e considerando o disposto no processo SEI/CNJ nº 08149/2026, resolve: REQUISITAR Stéphanie Luíse Pagel Scharf Met...
Poder Judiciário › Conselho Nacional de Justiça
PORTARIA DG N° 147, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria Presidência nº 112/2010, e considerando o contido no Processo SEI nº 11737/2026 resolve: DESIGNAR RENATA EMANUELLE ALVINO FERREIRA DOS SANTOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Conselho, para exercer a função de conf...
Poder Judiciário › Conselho Nacional de Justiça › Diretoria-Geral
PORTARIA DG N° 148, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990, e da alínea "e" do inciso XI do art. 3º da Portaria Presidência nº 112/2010, e considerando o disposto no Processo SEI nº 10733/2026, resolve: DECLARAR VAGO, a contar de 15 de junho de 2026, o cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado - An...
Poder Judiciário › Conselho Nacional de Justiça › Diretoria-Geral
PORTARIA DG N° 149, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112/1990, da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria Presidência nº 112/2010, e considerando o contido no Processo SEI nº 13170/2025, resolve: EXONERAR, a partir de 16 de junho de 2026, ANDREA RIBEIRO DE GOUVÊA, Analista Judiciária, Área Judiciária, do qu...
Poder Judiciário › Conselho Nacional de Justiça › Diretoria-Geral
PORTARIA STJ/GP N° 433, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 33, VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Processo STJ n. 022905/2026, resolve: Art. 1º Declarar vago, com efeitos a contar de 15 de junho de 2026, o cargo de Analista Judiciário, Área ...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça
PORTARIA STJ/GP N° 438, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto nos arts. 9º, II, e 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Exonerar JOÃO WESLEY DE CASTRO, matrícula S056175, do cargo em comissão de Assessor A, código CJ-2, do Gabinete do Ministr...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça
PORTARIA STJ/GP N° 430, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 017159/2019, resolve: Art. 1º Prorrogar, até 7 de agosto de 2027, a cessão do servidor ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, matrícula S025857, para continuar a exercer o cargo em comissão de Diretor d...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça
PORTARIA STJ/GP N° 411, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXV, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 021196/2026, resolve: Conceder aposentadoria à servidora Lúcia Carvalho de Araújo, matrícula S022726, no cargo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado - Enfermagem, classe...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça
PORTARIA STJ/GP N° 439, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 33, VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Processo STJ n. 023052/2026, resolve: Art. 1º Declarar vago, com efeitos a contar de 16 de junho de 2026, o cargo de Analista Judiciário, Área ...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça
ATO Nº 401, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 3834 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 19/06/2026, resolve: Dispensar a servidora NATALIA ALCANTARA DA SILVA ADJUTO, código 66272, Técnica Judiciária, Área Administrativa, da função comissionada ...
Poder Judiciário › Tribunal Superior do Trabalho › Secretaria
ATO Nº 402, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 3836 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 22/06/2026, resolve: Designar a servidora THALITA DE PAULA NASCIMENTO MOREIRA, código 69381, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função com...
Poder Judiciário › Tribunal Superior do Trabalho › Secretaria
Ato Presi Nº 822, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, e considerando o decidido no Processo 0016301-05.2026.4.01.8000, resolve: ALTERAR, EM PARTE, o Ato PRESI 779/2026 (25303777), publicado no DOU2 de 12/06/2026, a fim de que a convocação da Juíza Federal JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL ocorra até o dia 17/07...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ato Presi Nº 823, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, e considerando o decidido no Processo 0014873-85.2026.4.01.8000, resolve: DESIGNAR a Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA para, sem prejuízo da jurisdição na 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da Bahia, compor o grupo de trabalho de equalização da carga de trabalho...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ATO Nº 8.025, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0018223-27.2026.4.03.8000, resolve: NOMEAR a servidora LUCIANA REAL LEITE BENEDICTO, RF 1600, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrati...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ATO Nº 8.024, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0018223-27.2026.4.03.8000, resolve: I - EXONERAR o servidor MARCOS MASSACHI SATO, RF 500, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ATO PRES Nº 8.026, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, bem como no Processo Administrativo nº 0011522-50.2026.4.03.8000, resolve: EXONERAR, a pedido, a partir de 14 de abril de 2026, GUSTAVO GOMES DA SILVA, servidor do quadro ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ATO PRES Nº 8.029, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, bem como no Processo Administrativo nº 0006356-34.2026.4.03.8001, resolve: DECLARAR VAGO, em razão de falecimento, a partir de 10 de abril de 2026, nos termos do art. 33, ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ATO Nº 4.670, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0003014-79.2026.4.04.8003, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor GERSON LUIZ DALLA STELLA, matrícula 10239, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especiali...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ATO Nº 4.695, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0005468-41.2026.4.04.8000, resolve: CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA VITALÍCIA à Senhora NADIR DE SOUZA BORGES, na condição de cônjuge do servidor inativo CLENIO JOSÉ BORGES, matrícula 10551, Técnico Judiciár...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ATO Nº 4.691, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0001033-21.2026.4.04.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor DANILO SOARES DE BARROS, matrícula 10956, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ATO Nº 4.686, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0005394-84.2026.4.04.8000, resolve: REVOGAR o Ato 1139/2022, publicado no DOU(2) de 02/05/2022 e RESTABELECER o Ato 366/1999, publicado no DJU (Seção II), de 28/04/1999, que concedeu aposentadoria volunt...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ATO Nº 265, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0001971-71.2025.4.05.7500, resolve: RETIFICAR o Ato nº 467, de 28/08/2025, publicado no Diário Oficial da União em 01/09/20...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 5ª Região
ATO PRESI Nº 154, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006282-93.2026.4.06.8001, resolve: EXONERAR, a pedido, o servidor HYGOR RODRIGUES FERREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa (Agente de Polícia Judicial), Nível Superior, Classe "A", Padrão 1, do Quadr...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ATO PRESI Nº 170, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0008996-29.2026.4.06.8000, resolve: EXONERAR do cargo em comissão de Coordenador I, código CJ-01, da Assessoria de Cerimonial e Eventos da Presidência, a bacharela em Comunicação Social NATALIA PAES CARVALHO, n...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região