ATO Nº 4.691, DE 19 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 4.691, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0001033-21.2026.4.04.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor DANILO SOARES DE BARROS, matrícula 10956, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a teor do disposto no artigo 10, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b", e § 4º, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, sem limitação ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA