ATO Nº 4.686, DE 19 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 4.686, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0005394-84.2026.4.04.8000, resolve: REVOGAR o Ato 1139/2022, publicado no DOU(2) de 02/05/2022 e RESTABELECER o Ato 366/1999, publicado no DJU (Seção II), de 28/04/1999, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais à servidora MARIA MEDIANEIRA BASSUÍNO JUDICKO, matrícula 10258, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as retificações publicadas no DJU(Seção II) de 09/07/1999 e 05/09/2000 e com a alteração dada pelo Ato 664/2016, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 263, na data de 09/11/2016, com vigência e efeitos financeiros a partir de 05/06/2026, data da ciência deste Tribunal, em cumprimento ao Acórdão TCU 2354/2026 - 1ª Câmara, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA