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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério do Trabalho e Emprego
8 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 999581, Nº Processo: 47975200133202678, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL MAKUNAIMA - IDESMAK CNPJ nº 27617064000192, Objeto: Fomento, implantação e fortalecimento de 20 unidades produtivas agroecológicas no âmbito da economia popular e solidária, com atendimento direto a...
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 997891, Nº Processo: 47975200217202610, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO DO PREVENTORIO CNPJ nº 14226041000105, Objeto: Promover o fortalecimento dos Empreendimentos de Economia Solidária da cidade (EES), por meio da implementação de ações voltadas para a qualificação, ...
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 998539, Nº Processo: 19968200050202632, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO DARWIN - INSTITUTO DE APOIO A EVOLUCAO DA CIDADANIA CNPJ nº 09273825000154, Objeto: Realizar ações de qualificação social e profissional para 1875 jovens de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos., Valor Total: R$ 3.000.000,00, Va...
Ministério do Trabalho e Emprego
Edital Nº 3/2026
ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE QUE TRATA O ARTIGO 38, § 4º DA PORTARIA MTE Nº 240, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais e normativas, torna público o presente Edital, na forma do art. 4º, inciso IV, da Portaria MTE n° 240 de 29 de fevereiro de 2024, para divulgar a atualização de valores de que trata o artigo 38, § 4º ...
Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Inspeção do Trabalho
EDITAL DE SELEÇÃO nº 3/2026
PROCESSO Nº 19958.203446/2026-51 O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE torna público que será divulgado, no sítio eletrônico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, na seção "Oportunidades", o Edital nº 3/2026 - Contratação de consultoria especializada (pessoa física) para Dimensionamento da Força de Trabalho, Governança e Implementação da DGP/MT...
Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria Executiva
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Djalma Lima de Araújo, CPF nº xxx.577.877-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 32409/2026/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO N° 46010.001095/2009-15 - SIA...
Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria Executiva › Diretoria de Prestação de Contas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Iracy de Freitas Nunes, CPF nº XXX.689.872-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 33733/2026/MTE, processo nº 19958.102794/2023-69, foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal. O referido ofício solicita ciência do contido no Ofício 15719/2026-TCU/Seproc - Acórdão Condenat...
Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria Executiva › Diretoria de Prestação de Contas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trab...
Ministério do Trabalho e Emprego › Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Estado de Santa Catarina › Setor de Multas e Recursos