Edital Nº 3/2026

Edital Nº 3/2026 ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE QUE TRATA O ARTIGO 38, § 4º DA PORTARIA MTE Nº 240, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais e normativas, torna público o presente Edital, na forma do art. 4º, inciso IV, da Portaria MTE n° 240 de 29 de fevereiro de 2024, para divulgar a atualização de valores de que trata o artigo 38, § 4º desta mesma portaria, cujo reajuste foi aplicado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício anterior, conforme dados divulgados pelo IBGE, nos seguintes termos: A) As ME e EPP amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, de conformidade com o artigo 62, § 1º da Portaria MTE nº 240, de 2024, poderão ser beneficiadas com a fixação das 6 (seis) primeiras prestações mensais pelo valor mínimo previsto para a faixa A do Anexo I, nas contratações de parcelamento requeridas e formalizadas em determinados eventos de incentivo à regularização promovidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde que o débito total do devedor não seja superior a R$ 108.851,65 (cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos). B) Os valores mínimos de prestação para os contratos de parcelamento de débitos de FGTS regidos pela Portaria MTE nº 240, de 2024, devidamente atualizados, constam da tabela a seguir, e seu Anexo I passa a vigorar com os seguintes valores: ANEXO I PRAZO MÁXIMO E VALOR MÍNIMO DA PRESTAÇÃO TABELA 1 DEVEDORES EM GERAL TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída a parcela formalizadora - (R$) Prazo máximo (em meses) Valor mínimo da prestação (R$) FAIXA De Até A 200,00 3.000,00 12 108,85 B 3.000,01 5.220,00 18 272,13 C 5.220,01 9.120,00 24 315,67 D 9.120,01 15.840,00 36 413,64 E 15.840,01 24.000,00 48 478,95 F 24.000,01 34.800,00 60 544,26 G 34.800,01 47.880,00 72 631,34 H 47.880,01 61.200,00 80 723,86 I 61.200,01 ..................... 85 832,72 TABELA 2 DEVEDORES EM GERAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída a parcela formalizadora - (R$) Prazo máximo (em meses) Valor mínimo da prestação (R$) FAIXA De Até A 200,00 4.250,00 17 108,85 B 4.250,01 7.250,00 25 272,13 C 7.250,01 12.920,00 34 315,67 D 12.920,01 22.440,00 51 413,64 E 22.440,01 34.000,00 68 478,95 F 34.000,01 49.300,00 85 544,26 G 49.300,01 67.830,00 102 631,34 H 67.830,01 86.445,00 113 723,86 I 86.445,01 ..................... 120 832,72 TABELA 3 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída a parcela formalizadora - (R$) Prazo máximo (em meses) Valor mínimo da prestação (R$) FAIXA De Até A 200,00 3.500,00 14 108,85 B 3.500,01 6.090,00 21 272,13 C 6.090,01 10.640,00 28 315,67 D 10.640,01 18.480,00 42 413,64 E 18.480,01 28.000,00 56 478,95 F 28.000,01 40.600,00 70 544,26 G 40.600,01 55.860,00 84 631,34 H 55.860,01 71.910,00 94 723,86 I 71.910,01 ..................... 100 832,72 TABELA 4 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída a parcela formalizadora - (R$) Prazo máximo (em meses) Valor mínimo da prestação (R$) FAIXA De Até A 200,00 2.465,00 17 108,85 B 2.465,01 4.125,00 25 157,83 C 4.125,01 6.460,00 34 179,61 D 6.460,01 11.220,00 51 206,82 E 11.220,01 17.340,00 68 239,47 F 17.340,01 24.650,00 85 277,57 G 24.650,01 34.170,00 102 315,67 H 34.170,01 43.505,00 113 364,65 I 43.505,01 ..................... 120 419,08 TABELA 5 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída a parcela formalizadora - (R$) Prazo máximo (em meses) Valor mínimo da prestação (R$) FAIXA De Até A 200,00 2.900,00 20 108,85 B 2.900,01 4.950,00 30 157,83 C 4.950,01 7.790,00 41 179,61 D 7.790,01 13.420,00 61 206,82 E 13.420,01 20.655,00 81 239,47 F 20.655,01 29.290,00 101 277,57 G 29.290,01 40.870,00 122 315,67 H 40.870,01 51.975,00 135 364,65 I 51.975,01 ..................... 144 419,08 TABELA 6 EMPREGADOR DOMÉSTICO TOTAL DO DÉBITO COM ENCARGOS (excluída a parcela formalizadora - (R$) Prazo máximo (em meses) Valor mínimo da prestação (R$) FAIXA De Até A 160,00 1.200,00 12 87,08 B 1.200,01 1.980,00 18 108,85 C 1.980,01 3.000,00 24 119,74 D 3.000,01 4.860,00 36 136,06 E 4.860,01 6.960,00 48 146,95 F 6.960,01 9.600,00 60 157,83 G 9.600,01 12.960,00 72 174,16 H 12.960,01 16.000,00 80 195,93 I 16.000,01 ..................... 85 217,70 LUIZ HENRIQUE RAMOS LOPES Secretário de Inspeção do Trabalho Substituto