terça-feira, 23 de junho de 2026

Edição nº 115 · 3.678 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.

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Todos Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 11 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 28 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 6 Min. dos Povos Indígenas 2 Min. da Saúde 45 Min. da Educação 14 Min. do Esporte 3 Min. da Fazenda 48 Min. da Justiça e Segurança Pública 16 Min. da Pesca e Aquicultura 2 Min. de Portos e Aeroportos 12 Atos do Congresso Nacional 6 Atos do Poder Executivo 2 Presidência da República 3 Min. da Agricultura e Pecuária 7 Min. das Cidades 1 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. das Comunicações 39 Min. da Cultura 6 Min. da Defesa 11 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 6 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 9 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4 Min. de Minas e Energia 57 Min. do Planejamento e Orçamento 1 Min. da Previdência Social 16 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 37 Controladoria-Geral da União 8 Min. Público da União 4 Tribunal de Contas da União 1 Poder Judiciário 3 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 1

Atos normativos

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

6 atos · ordenados pela publicação

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 115 · Pág. 15

Portaria Nº 1.955, DE 22 DE junho DE 2026

Reconhece famílias de Comunidades Quilombolas, localizadas no estado do Pará, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n...