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sexta-feira, 19 de junho de 2026
Edição nº 113-A · 3.888 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa básica de juros (Selic) para 14,25% ao ano, impactando diretamente o custo do crédito, empréstimos bancários e a rentabilidade de investimentos.
- Uma nova lei ampliou de seis para doze meses o prazo para mulheres vítimas de violência doméstica apresentarem queixa contra o agressor, garantindo mais tempo para a formalização da denúncia.
- Foi definido o novo piso salarial nacional para professores da educação básica em R$ 5.130,63, com uma nova regra de reajuste anual baseada na inflação e na receita do Fundeb.
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 8 bilhões para o Ministério de Portos e Aeroportos, destinado a empréstimos para empresas de transporte aéreo regular.
- Uma nova medida provisória visa agilizar a análise de processos e serviços administrativos do INSS que estejam com prazos vencidos ou atrasados há mais de 30 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confer...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece as regras para o bloqueio de contas bancárias de empresas ou pessoas que operam apostas esportivas e jogos online sem autorização oficial. Os valores bloqueados desses operadores irregulares serão apurados em processo administrativo e, após decisão judicial, poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confer...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida cria o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que será obrigatório para estudantes de medicina ingressantes a partir da publicação da norma como requisito para o exercício da profissão. O exame avaliará a proficiência dos alunos ao final do quarto e do sexto ano da graduação e servirá também para supervisionar a qualidade dos cursos de medicina no país.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.368, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraor...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou um crédito extraordinário de 8 bilhões de reais para o Ministério de Portos e Aeroportos. Esse recurso será destinado a empréstimos reembolsáveis para empresas que prestam serviços de transporte aéreo regular no Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confer...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios para incluir processos e serviços administrativos do INSS que estejam com análise atrasada há mais de 30 dias ou com prazos judiciais vencidos. A mudança visa agilizar a análise de pedidos e a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais que estão parados nos órgãos competentes.