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quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
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Contratos e licitações
Ministério da Fazenda
76 atos · página 1 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170344
Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 10261.200036/2024-50. Pregão. Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE. Contratado: 19.064.790/0001-05 - AUTOMECANICA METAL DIESEL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) mes...
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Superintendência de Administração no Acre
EXTRATO De CONTRATO nº 677/2026/CAFIN
QUINQUAGESIMA SEXTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato 677/2026/CAFIN/ da Quinquagesima Sexta Novação de Dívida. PARTES: a União e o Fundo Garantidor de Créditos-FGC; VALOR: R$ 44.996.790,28 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos) PROCESSO SEI 17944.001430/2026-39; DATA CELEBRAÇÃO: 16 de junho de ...
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
EXTRATO De CONTRATO nº 678/2026/CAFIN
CENTESIMA VIGESIMA SETIMA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 678/2026/CAFIN da Centesima Vigesima Setima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; VALOR; 14.609.090,10 (quatorze milhões, seiscentos e nove mil, noventa reais e dez centavos) PROCESSO SEI N o : 17944.001283/2026-05, DATA DA CELEBRACAO: 16 de junho de 2026. REPRESENTANTES: p...
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
EXTRATO De CONTRATO nº 672/2026/CAFIN
DECIMA SEGUNDA ASSUNCAO ESPÉCIE: Contrato 672/2026/CAFIN da Decima Segunda Assuncao de Dívida. PARTES: a União o Fundo de Garantia do Tempo de Servico- FGTS, INTERVENIENCIA: Caixa de Construcoes de Casas para Pessoal da Marinha - CCCPM; VALOR: R$ 2.970.827,63 (dois milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos) P...
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
EXTRATO De CONTRATO nº 671/2026/CAFIN
NONAGESIMA TERCEIRA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 671/2026/CAFIN da Nonagesima Terceira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Banco Nacional S.A; VALOR; R$ 15.443.160,98 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e noventa e oito centavos) PROCESSO SEI N o : 17944.003369/2025-83, DATA DA CELEBRACAO: 15 de junho de 2026. REPRESENTA...
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
EXTRATO De CONTRATO Nº 682/2026/CAFIN
ESPÉCIE: Contrato nº 682/2026/CAFIN. PARTES: a UNIÃO e o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. VALOR: R$ 30.000.000.000,00 (Trinta bilhões de reais). PROCESSO SEI N o : 17944.003009/2026-62. DATA CELEBRAÇÃO: 17 de junho de 2026; REPRESENTANTES: pela União, KALYARA DE SOUSA MELO, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo BNDES, seus Diretore...
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO-SP, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr. LUIZ INFANTE. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo(a) MUNICÍPIO DE SANT...
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2026 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.199805/2025-36. Pregão Nº 90004/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 06.762.258/0001-01 - LACRE HAHNEMAMM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de consumo pata atividades aduaneiras e de repressão, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14....
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170040
Número do Contrato: 20/2025. Nº Processo: 13075.063557/2025-96. Pregão. Nº 90013/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 58.326.522/0001-68 - SSVR COMERCIO LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 25/06/2026 até 24/06/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, res...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170081
Número do Contrato: 1/2018. Nº Processo: 10540.720148/2018-48. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. HUDSON GONCALVES NUNES FILHO. Objeto: Formalização do reajuste anual do valor do contrato nº 01/2018, aplicável ao período de 04/04/2026 a 03/04/2027, nos termos da cláusula décima do contrato e do art. 65, § 8º, da lei nº 8.666/93.....
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170088
Número do Contrato: 41/2024. Nº Processo: 13031.487268/2024-12. Dispensa. Nº 43/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 18.218.909/0001-86 - FUNDACAO CHRISTIANO OTTONI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: a retificação do prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do Primeiro Termo Aditivo ao Co...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILAMENTO Nº 1/2026
1. NATUREZA: Termo de Compartilhamento, que entre si celebram a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02, e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Superintendência Estadual em Minas Gerais - SES/MG, CNPJ: 33.787.094/0016-26. 2. OBJETO: O presente Termo tem por fina...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2026 - UASG 170116
Nº Processo: 13113.150949/2026-71. Dispensa Nº 110/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 30.777.038/0001-36 - PERICIALL ENGENHARIA LTDA.. Objeto: Contratação de serviço de engenharia de elaboração de projeto básico de escoramento de laje do Edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitoria (DRF/VIT), ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2026 - UASG 170177
Número do Contrato: 1/2017. Nº Processo: 11070.720320/2017-29. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: MARA ANDREA DALTROZO FERST. Objeto: Reajuste do valor mensal da locação, através da correção pelo INPC/IBGE. Vigência: 01/05/2017 a 30/04/2029. Data de Assinatura: 17/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2026).
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170177
Número do Contrato: 13/2025. Nº Processo: 11000.749742/2024-39. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 88.446.034/0001-55 - CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA. Objeto: Provisão complementar de despesa de energia elétrica. Vigência: 03/06/2025 a 17/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.363,06. Data de Assina...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MF/MJSP Nº 28/2026
PROCESSO: (Nº 19995.007692/2026-37). ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2026, que entre si celebram o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. OBJETO: Promover a cooperação institucional entre os partícipes, por meio do intercâmbio de informações, da realização de estudos e pesquisas, da formulação de d...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL DE CITAÇÃO DE 15 DE JUNHO DE 2026
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PIRACICABA (ACIPI), inscrita no CNPJ nº 54.403.910/0001-44, a penalidade de advertência, com fundamento no inci...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EXTRATO De CONTRATO
Contrato 11/2026. Processo nº: 17909.000214/2026-01; Objeto: Serviços de transporte de mobiliário, incluindo a desmontagem, movimentação e posterior montagem dos bens, em razão da mudança das instalações da ABGF, atualmente localizada no 10º andar do Edifício Corporate Financial Center, para o 6º andar do mesmo edifício; Contratada: PSA ENGENHARIA LTDA; Prazo de duração: 15/06/...
Ministério da Fazenda › Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
EXTRATO De CONTRATO
Contrato 10/2026. Processo nº: 17909.000247/2026-42; Objeto: Serviços integrados de produção de eventos, para o evento "FGCE - Uma nova etapa no apoio às Exportações Brasileiras", a ser realizado no dia 19/06/26 no Auditório do Ministério da Fazenda, localizado no Edifício Banco do Brasil, na cidade de São Paulo/SP; Contratada: EXEMPLUS COMUNICACAO & MARKETING LTDA; Prazo de du...
Ministério da Fazenda › Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
CONTRATO CONTRATANTE CONTRATADO OBJETO INTRUMENTO 917230/21 MESP PM Serra de São Bento/RN Altera vigência: 31/08/2026 T Aditivo:29/05/2026 939474/22 MTUR PM Ibiapina/CE Altera vigência: 26/12/2026 T Aditivo:15/06/2026 914224/21 MESP PM Meruoca/CE Altera vigência: 21/03/2027 T Aditivo:15/06/2026 870731/18 MTUR PM Serra de São Bento/RN Altera vigência: 31/08/2026...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Vice-Presidência Governo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato de Repasse nº 945449/2023/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE TRINDADE/GO, CNPJ 01.217.538/0001-15. Objeto Alteração: Inclusão de operação no Regime Simplificado. Termo Aditivo 15/06/2026.
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Vice-Presidência Governo
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE VENDA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 32/0226 CPA/RE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimplentes...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Manutenção para Alienação de Bens
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e o ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, CONTRATADO, CNPJ 02.561.546/0001-47. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2025, com vigência a partir de 01/08/2025. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: SER...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Saúde Caixa
AVISO DE REVOGAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR SUDESTE DE MINAS, MG - 2603, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica LOTERICA CORONEL PACHECO, código 110196732, CNPJ nº 10.857.011/0001-46, localizada na RUA DOS ANDRADAS, 43, CENTRO, CORONEL PACHECO, MINAS GERAIS / MG, CEP: 36155-000, de acordo...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Suporte Operacional a Canais Parceiros