EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MF/MJSP Nº 28/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MF/MJSP Nº 28/2026 PROCESSO: (Nº 19995.007692/2026-37). ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2026, que entre si celebram o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. OBJETO: Promover a cooperação institucional entre os partícipes, por meio do intercâmbio de informações, da realização de estudos e pesquisas, da formulação de diretrizes e recomendações, da promoção de ações de capacitação e do desenvolvimento de iniciativas conjuntas relacionadas à direitos digitais relacionados à apostas de quota fixa, à proteção aos usuários, à prevenção de riscos no ambiente digital e ao aperfeiçoamento das políticas públicas e atividades regulatórias de competência dos partícipes. VIGÊNCIA: 3 (três) anos. DATA: 16/06/2026. ASSINATURA: Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas; Victor Oliveira Fernandes, Secretário Nacional de Direitos Digitais.