EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILAMENTO Nº 1/2026

EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILAMENTO Nº 1/2026 1. NATUREZA: Termo de Compartilhamento, que entre si celebram a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02, e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Superintendência Estadual em Minas Gerais - SES/MG, CNPJ: 33.787.094/0016-26. 2. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade estabelecer a utilização compartilhada do imóvel identificado no item 1.1, conforme os quadros 1, 2, 3 e 4, com o rateio das despesas comuns conforme o quadro 5 do referido Termo. As áreas privativas a serem utilizadas pelos órgãos Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal e a Superintendência Estadual em Minas Gerais - SES/MG destinam-se às suas respectivas atividades inerentes. São objeto do presente Termo as áreas comuns, conforme os quadros 1, 2 e 3, bem como os equipamentos que fazem parte da estrutura do imóvel. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, com início em 15/06/2026 e encerramento em 14/06/2031. 4. DATA DE ASSINATURA: 15 de Junho de 2026. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Wagner Bittencourt de Souza, Superintendente Substituto da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e a Rubia Francisca Silva Lenza, representando o Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Superintendência Estadual em Minas Gerais - SES/MG.