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segunda-feira, 15 de junho de 2026
Edição nº 109 · 3.806 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 337,4 milhões em crédito extraordinário para o Ministério do Meio Ambiente, reforçando as ações de fiscalização e o combate a incêndios florestais pelo IBAMA e ICMBio.
- Novas resoluções definem as regras para o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em casos de fraude ou erro e estabelecem o plano obrigatório para a implementação do Serviço Biométrico Federal em todo o país.
- O Banco Central alterou as normas de envio de informações sobre riscos operacionais para instituições financeiras e oficializou a venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões.
- A Receita Federal publicou novos critérios tributários, proibindo o uso de prejuízos fiscais acumulados por empresas que mudam de dono e de ramo, além de restringir benefícios fiscais para serviços de diagnóstico e terapia.
- O Ministério da Fazenda esclareceu que empresas do Simples Nacional podem realizar treinamento profissional sem a obrigatoriedade de subordinação direta e confirmou o fim da exclusão de subvenções governamentais da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 522, de 12 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.367, de 12 de junho de 2026. Nº 523, de 12 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da In...
Presidência da República
O que significa
O ato formaliza o envio de projetos ao Congresso Nacional para a abertura de créditos orçamentários destinados a diversos ministérios e solicita autorização ao Senado para operações de crédito externo. Essas operações visam financiar programas de transformação digital no Piauí, investimentos sustentáveis pela Caixa Econômica Federal e reformas econômicas e ecológicas nacionais.
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Institui o Plano de Implantação do Serviço Biométrico Federal e define data de adoção do Fluxograma de expedição da Carteira de Identidade Nacional. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de ...
Presidência da República › Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
O que significa
Este ato estabelece o plano obrigatório para a implementação do Serviço Biométrico Federal e define as regras para a emissão da Carteira de Identidade Nacional. A medida afeta órgãos de identificação civil de todo o país, que deverão seguir novos fluxos e diretrizes técnicas para a expedição do documento.
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional, emitida ou em processo de emissão, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil das unidades federativas e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - Cefic,no uso das atribuições que lhe confere o a...
Presidência da República › Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
O que significa
Esta resolução estabelece as regras e os motivos para o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional (CIN), como em casos de fraude, falecimento, furto ou erro no documento. A medida garante que órgãos federais e estaduais invalidem o documento nos sistemas oficiais, impedindo o uso de identidades inaptas ou irregulares.