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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108-B · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério do Planejamento e Orçamento
8 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA GM/MPO Nº 236, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.001.320.014,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MPO Nº 232, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 290.966.156,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi d...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MPO Nº 231, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios dos Transportes; e das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Previdência Social; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania; ao Conselho Administrat...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Previdência Social; das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Planejamento e Orçamento, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO COFIEX /MPO Nº 154, DE 28 DE MAIO DE 2026
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Comissão de Financiamentos Externos
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 155, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso V do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: Aprovar o pleito de alteração da nomenclatura do "Projeto de financiamento para transição sustentável: aceleração d...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Comissão de Financiamentos Externos
PORTARIA SOF/MPO Nº 234, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Modifica fontes de recursos, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária; das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e da Dívida Pública Federal. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria de Orçamento Federal › Subsecretaria de Gestão Orçamentária