PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro

Ementa

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Previdência Social; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania; ao Conselho Administrat...