PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Adequa, nos Ministérios da Previdência Social; das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Planejamento e Orçamento, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº...