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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério das Relações Exteriores
6 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MRE Nº 675, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Desafeta imóvel próprio nacional, desvinculando-o de sua função de abrigar o Consulado-Geral do Brasil em Assunção, e autoriza sua alienação por venda. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as competências que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 87 da Constituição da República de 1988...
Ministério das Relações Exteriores › Gabinete do Ministro
AJUSTE COMPLEMENTAR, POR TROCA DE NOTAS, AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO PARA O PROJETO DE PROMOÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NOTA DE PROPOSTA DO JAPÃO Tóquio, 18 de maio de 2026 Excelência, Tenho a honra de referir-me ao Artigo II do Acordo Básico de Cooperação Técnica ...
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO INTEGRAL DE RISCOS E DE DESASTRES O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente "Partícipe"), RECONHECENDO os profundos laços de amiz...
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE PÚBLICA O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente "Partícipe"), RECONHECENDO os profundos laços de amizade, solidariedade e cooper...
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO NA ÁREA SOCIAL O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente "Partícipe"), RECONHECENDO os profundos laços de amizade, solidariedade e cooperaç...
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DESPACHO
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 10104ª reunião, em 12 de fevereiro de 2026, da Resolução 2816...
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