terça-feira, 9 de junho de 2026

Edição nº 105 · 4.082 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Congresso Nacional 9 Atos do Senado Federal 1 Atos do Poder Executivo 9 Presidência da República 6 Min. da Agricultura e Pecuária 17 Min. das Comunicações 29 Min. da Cultura 3 Min. da Defesa 8 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 5 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 18 Min. da Educação 16 Min. do Esporte 1 Min. da Fazenda 56 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 9 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 1 Min. da Justiça e Segurança Pública 9 Min. de Minas e Energia 82 Min. da Pesca e Aquicultura 2 Min. do Planejamento e Orçamento 2 Min. de Portos e Aeroportos 44 Min. da Previdência Social 1 Min. das Relações Exteriores 6 Min. da Saúde 20 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 16 Min. Público da União 2 Defensoria Pública da União 1 Poder Legislativo 1 Poder Judiciário 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 21

Atos normativos

Ministério das Comunicações

29 atos · página 2 de 2

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

AtoSeção 1 · Edição 105 · Pág. 113

ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026

Nº 7.225 - Processo nº 53500.043135/2026-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PARAOPEBA COMUNICACOES LTDA, CNPJ 02.230.264/0001-67, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Mateus Leme/MG. Nº 7.286 - Processo nº 53560.000530/2026-16. declara extinta, por renúncia, a partir de 13/03/2026, a autorização outorgada ...