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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
56 atos · página 2 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 38, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monitoramen...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 6, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte REPSOL SINOPEC BRASIL SA para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especi...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 7, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 8, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Inter...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 9, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Reg...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 10, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 11, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento In...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 12, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 13, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regim...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 14, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da S...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 15, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 16, de 3 de junho de 2026
Admite o contribuinte SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Reg...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização › Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2026 a 17/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 › Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2026 a 17/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 19 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 › Décima Nona Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2026 a 17/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memori...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 › Primeira Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Declara a Inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI de que trata os arts. 1º e 2º da Lei n° 11.945, de 04 de junho de 2009, para gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, a empresa que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das a...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 10, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE - ALF/RE...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC Nº 2, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Habilita ao despacho aduaneiro de remessa expressa. O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GUARARAPES EM RECIFE/PE, no uso das atribuições regimentais e com a competência conferida pelo art. 8º da IN RFB n.º 1737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13083.086965/2026-06...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife › Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
portaria DRF/FSA Nº 234, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento, o acesso às dependências e o fluxo de pessoas, bens e veículos, no prédio onde funciona a sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 364, inciso I, do Regimento Interno...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
PORTARIA DRF VCA Nº 51, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, observados os termos da Portaria RFB nº 426...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Habilita a empresa que menciona a operar, a título precário, o despacho aduaneiro de remessas expressas. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembr...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho d...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 34, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho d...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho d...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal