ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém

Ementa

Declara a Inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI de que trata os arts. 1º e 2º da Lei n° 11.945, de 04 de junho de 2009, para gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, a empresa que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das a...