Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 8, de 3 de junho de 2026

Ementa

Admite o contribuinte EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Inter...