ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC Nº 2, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife › Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes

Ementa

Habilita ao despacho aduaneiro de remessa expressa. O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GUARARAPES EM RECIFE/PE, no uso das atribuições regimentais e com a competência conferida pelo art. 8º da IN RFB n.º 1737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13083.086965/2026-06...