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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Pessoal
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
10 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria Nº 83, DE 27 DE maio de 2026
A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para entrega do Relatório dos bens móveis e imóveis patrimoniais do Conselho Federal de Psicologia, pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais do CFP. Art. 2º Esta Portaria tem efeito a partir do d...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Psicologia
PORTARIA Nº 744, DE 5 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação e convocação de candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2024, para provimento de vagas legais do quadro de pessoal CRBio-03. O CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA- 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e atendendo as disposições da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, do Regiment...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Biologia da 3ª Região
DECISÃO ADMINISTRATIVA - DN Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Plenário do CRBM-1, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.684/1979 e em observância ao disposto no art. 5º da Resolução nº 393, de 11 de abril de 2025, cumulado com o art. 45 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reunido em caráter extraordinário no dia 02 de junho de 2026, conforme estipula o Código de Processo Ét...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região
PORTARIA CREF20/SE N° 217, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta apuração de fatos relevantes ao interesse institucional, relacionados ao adequado funcionamento administrativo do CREF20/SE; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP N° 4.687, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9696/1998, CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa CGU n° 5, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o pare...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
PORTARIA CREF4/SP N° 4.686, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22; CONSIDERANDO a Instrução Técnica nº 17 do Corpo de Bombeiros de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de compactuar com o Edifício Mercantil Finasa na composição, form...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
PORTARIA CREFITO-11 N° 19, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, resolve: Art. 1º Nomear RUBENS FARIA BARBOSA para o emprego em Comissão de Assessor Executivo da Procuradoria Jurídica. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região
PORTARIA CREMERS SEI- N° 30, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentadas pelo Decreto nº. 44.045, de 19 de julho de 1958 e pelo Manual de Gestão de Pessoas, decide nomear a servidora abaixo relacionada para exercer cargo de confiança ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA CREMERS SEI-N° 29, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentadas pelo Decreto nº. 44.045, de 19 de julho de 1958, e considerando a homologação do Concurso Público CREMERS nº 01/2024 e a classificação dos aprovados no referido certame, resolve...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA Nº 35 - PR/PI/DE/PI/PLENARIO/PI/CRMV-PI/SISTEMA, de 27 de maio de 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRMV-PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, especialmente em seu Art. 11, "m" constituído e aprovado pela Resolução n° 591 do CFMV, de 26 de junho de 1992; CONSIDERANDO o art. 37, ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado do Piauí