DECISÃO ADMINISTRATIVA - DN Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região

Ementa

O Plenário do CRBM-1, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.684/1979 e em observância ao disposto no art. 5º da Resolução nº 393, de 11 de abril de 2025, cumulado com o art. 45 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reunido em caráter extraordinário no dia 02 de junho de 2026, conforme estipula o Código de Processo Ét...