Home / Diário Oficial da União
sexta-feira, 5 de junho de 2026
Edição nº 103-B · 4 atos publicados
O Diário em 60 segundos
Em breve…
Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.428, DE 5 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). OP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºA Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 148. .............................
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei atualiza regras do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo que exames de habilitação devem ser feitos por especialistas e que os preços desses serviços serão fixados pelo órgão máximo de trânsito e corrigidos pelo IPCA. Além disso, a Carteira Nacional de Habilitação passa a ter validade oficial como documento de identidade e condutores cadastrados no RNPC terão renovação automática, dispensando procedimentos burocráticos, exceto os exames de saúde.
LEI Nº 15.429, DE 5 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ocaputdo art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Ministério da Ag...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei torna opcional a adesão de armazéns ao sistema de certificação de qualidade para a guarda e conservação de produtos agropecuários. Na prática, os proprietários de armazéns passam a ter liberdade para decidir se desejam ou não obter essa certificação oficial do Ministério da Agricultura.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 511, de 5 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026. Nº 512, de 5 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.429, de 5 de junho de 2026.
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República formalizou a sanção de duas novas leis e devolveu os documentos originais ao Congresso Nacional. Esse procedimento conclui o processo legislativo, tornando as normas oficiais.