DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Presidência da República

O que significa para o Brasil?

O Presidente da República formalizou a sanção de duas novas leis e devolveu os documentos originais ao Congresso Nacional. Esse procedimento conclui o processo legislativo, tornando as normas oficiais.

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Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 511, de 5 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026. Nº 512, de 5 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.429, de 5 de junho de 2026.

Entidades citadas

Órgãos

Congresso Nacional

Normas citadas

Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026Lei nº 15.429, de 5 de junho de 2026