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quarta-feira, 3 de junho de 2026
Edição nº 103 · 4.281 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo que permitia aos pais vetar a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero, reafirmando que a competência para legislar sobre diretrizes educacionais é exclusiva da União.
- O Ministério da Fazenda selecionou quatro empresas de gestão de recursos para iniciar o projeto-piloto da Taxonomia Sustentável Brasileira, que definirá critérios oficiais para classificar investimentos sustentáveis no país.
- O CADE oficializou decisões em processos administrativos de defesa da concorrência, aplicando multas e homologando acordos, além de publicar editais sobre novas fusões e aquisições nos setores de energia, tecnologia e logística.
- O Banco Central divulgou novos valores para taxas de juros, redutores financeiros e a Unidade Padrão de Capital (UPC), além de realizar operação de venda de títulos públicos para gerenciar a liquidez do sistema financeiro.
- O Ministério da Fazenda atualizou a classificação fiscal de diversos produtos, como peças automotivas e equipamentos médicos, definindo as alíquotas de impostos e regras de importação e exportação aplicáveis a essas mercadorias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
26 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA PRES CFC Nº 51, DE 29 DE MAIO DE 2026
Aprova remanejamento de dotações no orçamento analítico do CFC para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Contabilidade
PORTARIA PRES CFC Nº 49, DE 21 DE MAIO DE 2026
Aprova remanejamento de dotações no orçamento analítico do CFC para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Contabilidade
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico na assistência e no cuidado à pessoa LGBTQIAPN+. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960, e Considerando o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profis...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Farmácia
ACORDÃO PLENÁRIO 15/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SUAP Nº 0240014.00000065/2026-52 ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE URNA ELEITORAL RECORRENTE: CHAPA 02 (CRMV MAIS PERTO DE VOCÊ) PRIMEIRO RECORRIDO: CHAPA 01 (CONSELHO UNIDO, FORTE E COM REPRESENTATIVIDADE) SEGUNDO RECORRIDO: CHAPA 03 (CRMV-PA - GRANDE DE NOVO) PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Medicina Veterinária
RESOLUÇÃO nº CFO-290, de 28 de maio de 2026
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais - "REFIS". O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, resolve: Art. 1º Prorrogar até 30 de junho de 2026 o prazo para adesão ao Prog...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia
RESOLUÇÃO CRCPE Nº 425, DE 18 DE MAIO DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco (CRCPE), a emissão de passagens, a concessão de diárias e demais indenizações relativas a viagens a serviço. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Ficam regulamentadas, no âmbito do Conselho Regional...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
RESOLUÇÃO CRCPE Nº 421, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Alterar o Art. 17 da Resolução CRC/PE nº 414/2024, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço, para inclusão do §7º. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Alterar o Art...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
RESOLUÇÃO CRCPE Nº 422, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o prêmio "O Caduceu" e dá outras providencias. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do CRCPE, o Prêmio "O Caduceu", destinado a homenagear profissionais da contabilidade, entidades de classe contábil e instituições de ensino ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
RESOLUÇÃO CRCPE Nº 424, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Institui o Regimento Interno da Comissão Jovens Lideranças Contábeis - CRC Jovem do CRCPE. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco (CRCPE), o Regimento Interno da Comissão Jovens Lideranças Contáb...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
RESOLUÇÃO CRCSE N° 645, DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do CRCSE para o biênio 2026/2027 e dá outras providências. O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Aprovar a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 70, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos Membros da Comissão Eleitoral que atuará no procedimento eleitoral referente à eleição que ocorrerá no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT no ano de 2026. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimen...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 69, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT na eleição de seus Membros em 2026. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas,...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 3, 25 de maio de 2026
Dispõe sobre a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da Quinta Região -CREF5/CE, do exercício de 2026. O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA QUINTA REGIÃO - CREF5/CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696/1998, de 01 de setembro de 1998 e alterações regulamentadas pela Lei nº 14.386/2022, de 27 de junho de ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região
Decisão COREN-CE N° 46, de 14 de abril de 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares estabelecidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c Regimento Interno do COREN-CE, aprovado pela Decisão COREN/CE nº 147/2023, homologada pela Decisão COFEN nº 252/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição nº ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
Decisão COREN-CE N° 48 DE 14 DE abril DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares estabelecidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c Regimento Interno do COREN-CE, aprovado pela Decisão COREN/CE nº 147/2023, homologada pela Decisão COFEN nº 252/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição nº 2...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
Decisão COREN-CE N° 62, DE 1º DE junho DE 2026
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO Nº 19, DE 18 DE MAIO DE 2026
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato representado pelo Presidente e pela Primeira-Secretária em Exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP, homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024, CONSIDERANDO os termos do que dispõe ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo
ACÓRDÃO nº 54, de 19 de março de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 231/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.S.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que p...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº nº 48, de 9 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 209/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.K.L.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, qu...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 50, de 9 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 52/2025 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUANDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO. ESTAGIÁRIA REALIZANDO ATENDIMENTOS ANTES DA GRADUAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CREFITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 52, de 19 de março de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 143/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 38, de 12 de março de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 146/2024 EMENTA: SUPOSTA INADEQUAÇÃO DE PRONTUÁRIOS E PLANO DE TRATAMENTO DA PACIENTE REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. ABSOLVIÇÃO DOS REPRESENTADOS E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.R.G., J.B., M.F.P.S....
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº nº 55, de 19 de março de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 158/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta K.N.C.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 53, de 19 de março de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 114/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região