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AcórdãoSeção 1 · Edição 103 · Pág. 282

ACÓRDÃO nº 50, de 9 de abril de 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região

Ementa

Processo Ético-Disciplinar nº 52/2025 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUANDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO. ESTAGIÁRIA REALIZANDO ATENDIMENTOS ANTES DA GRADUAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CREFITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta...