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PortariaSeção 1 · Edição 103 · Pág. 276

PORTARIA PRES CFC Nº 51, DE 29 DE MAIO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Federal de Contabilidade

Ementa

Aprova remanejamento de dotações no orçamento analítico do CFC para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de...