ACÓRDÃO nº 52, de 19 de março de 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região

Ementa

Processo Ético-Disciplinar nº 143/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe...