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terça-feira, 2 de junho de 2026
Edição nº 102 · 3.630 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal alterou as regras de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, tornando-a presumida apenas para quem ganha até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de necessidade para salários superiores.
- Foi sancionada a lei que estabelece garantias e normas para a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, incluindo a concessão de prêmios em dinheiro para jogadoras que representaram o país em 1988 e 1991.
- O governo federal liberou R$ 49,2 milhões via Medida Provisória para ações de combate à fome e apoio à agricultura familiar no Nordeste, além de autorizar crédito adicional para agricultores do Paraná afetados por tempestades.
- O Ministério da Fazenda definiu que empresas de saúde podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se seguirem normas da Anvisa, enquanto esclareceu que a imunidade tributária de livros não se aplica automaticamente ao PIS/Pasep e à Cofins.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e os índices de correção para junho, além de anunciar testes para uma nova jornada de pagamentos no Open Finance, com lançamento previsto para 22 de junho.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
314 atos · página 6 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Resolução Enap Nº 94, de 1º de junho de 2026
Divulga o resultado de desempenho institucional apurado no 17º Ciclo de Avaliação e estabelece as metas globais para o 18º Ciclo de Avaliação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ), no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Ena...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Fundação Escola Nacional de Administração Pública
PORTARIA Nº 1.853, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.854, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.855, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.859, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Roraima. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto nº 40.800, de 28 de maio de 2026, do Gover...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decre...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico › Diretoria Colegiada › Superintendência de Regulação de Serviços Hídricos e Segurança de Barragens
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de: Nº 919 - AREAL RM DE VARGINHA LTDA, rio Sapucaí, município de Elói Mendes/MG, miner...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico › Diretoria Colegiada › Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir os indeferimentos de outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 922 - DIVINO ANTONIO B...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico › Diretoria Colegiada › Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos
PORTARIA MJSP Nº 1.231, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL para o ressarcimento de despesas com saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, e de seus dependentes. O MINISTRO DE ESTADO DA ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
ALVARÁ Nº 2.337, DE 29 DE MAIO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/16328 - DPF/PFO/RS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA DIOP/PRF Nº 60, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Credencia a Empresa MEGACAR LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros. A DIRETORA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.067, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classifica...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
DESPACHO Nº 6/2026/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI
Processo MJSP nº: 08017.001091/2026-71 Obra: "Meu Coração é Teu" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Meu Coração é Teu", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista,...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
DESPACHOS De 1º de junho de 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 221/2026 de 27/05/2026, 222/2026 de 27/05/2026, 224/2026 de 28/05/2026, 225/2026 de 29/05/2026, 226/2026 de 29/05/2026 e 227/2026 de 29/05/2026, respectivamente: Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTER...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
PORTARIA CG-FNRB/MMA Nº 1.695, DE 29 DE MAIO DE 2026
Homologa o Resultado Final da 2ª Edição do Prêmio das Organizações Guardiãs da Sociobiodiversidade regido pelo Edital FNRB Nº 2/2025. A PRESIDENTA DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS - CG-FNRB, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e nos artigo...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios
PORTARIA Nº 7.086, DE 29 DE MAIO DE 2026
A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado por meio da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o disposto no §3º, do art. 76, da Portaria ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Corregedoria
DESPACHO Nº 1.952, DE 28 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos inciso VI do art. 1º da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista a Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, e no que const...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.807, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 48500.034283/2025-45. Interessados: EDF EN do Brasil Paricipações Ltda. (Líder), CNPJ 21.812.954/0001-79, e PEC Energia S.A. , CNPJ nº 07.157.457/0001-42. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Serra do Seridó VIII, CEG nº EOL.CV.PB.040614-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.500 kW de ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.808, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 48500.034283/2025-45. Interessados: EDF EN do Brasil Paricipações Ltda. (Líder), CNPJ 21.812.954/0001-79, e PEC Energia S.A. , CNPJ 07.157.457/0001-42. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Serra do Seridó XIII, CEG nº EOL.CV.PB.076425-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.500 kW de Pot...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.953, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processos nº: Listados no anexo. Interessado: VP FlexGen Brazil SPE Ltda., CNPJ 28.231.767/0001-40. Decisão: Alterar as características técnicas da UTE Autazes - VPTM, CEG UTE.PE.AM.037737-6.01. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.954, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.900657/2023-67. Interessada: Isa Energia Brasil S.A., CNPJ 02.998.611/0001-04. Decisão: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 13.922, de 7 de março de 2023. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, consta dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.936, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.012723/2026-94. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 5 e 30 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Vila do Conde-Hidrovias Barc...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.806, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 48500.034283/2025-45. Interessados: EDF EN do Brasil Paricipações Ltda. (Líder), CNPJ nº 21.812.954/0001-79, e PEC Energia S.A. , CNPJ nº 07.157.457/0001-42. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Serra do Seridó V, CEG nº EOL.CV.PB.035228-4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.500 kW de Pot...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.985, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.005560/2026-93. Decisão: I - autorizar que a Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica - DCELT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.855.973/0001-30, e a Celesc Distribuição S.A. - CELESC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.336.783/0001-90, realizem, de forma voluntária, repactuação retroativa dos montantes de demanda contratada pela DCELT n...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica