PORTARIA MJSP Nº 1.231, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro

Ementa

Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL para o ressarcimento de despesas com saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, e de seus dependentes. O MINISTRO DE ESTADO DA ...