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sexta-feira, 29 de maio de 2026
Edição nº 100 · 4.163 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Brasil aderiu a um acordo internacional que estabelece regras de responsabilidade civil e indenizações em casos de acidentes ambientais por derramamento de óleo por embarcações.
- Foi criada a Universidade Federal Indígena (Unind), instituição pública com sede em Brasília voltada à valorização dos saberes indígenas, com reserva de vagas e cargos para esses povos.
- O Senado autorizou o Piauí a contratar empréstimos internacionais, somando 58 bilhões de ienes e 39 milhões de euros, para reestruturação de dívida e projetos de sustentabilidade.
- O STF declarou constitucional a lei da Paraíba que obriga planos de saúde a oferecerem identificação física aos beneficiários caso o acesso digital falhe.
- Perdeu a validade a medida provisória que autorizava linhas de crédito para compra de caminhões, enquanto as regras sobre combustíveis e o fundo da Polícia Federal foram prorrogadas por 60 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
328 atos · página 4 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 22.836, DE 25 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
DESPACHO Nº 139/2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher a Nota Técnica nº 1.512/2025/SEI-MCCOM e o Parecer Jurídico nº 00092/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que apresenta as razões de interesse público em observânci...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 552, DE 28 DE MAIO DE 2026
Transforma cargos código CCT-III e CCT-II em CCT-IV. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Por...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor
ACÓRDÃO Nº 140, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.083769/2025-47 Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL CNPJ nº 40.432.544/0001-47, 02.558.157/0001-62 e 06.102.961/0001-93 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor
ATO Nº 7.140, DE 27 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53520.001053/2026-82. Expede autorização à Eduardo Appel Passos, CPF nº ***.825.769-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 7.192 - Processo nº 53504.004259/2026-62: ARIEL LUIZ MALVES, CPF nº ***.129.028-**. Nº 7.193 - Processo nº 53504.004262/2026-86...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2026
Nº 6.638 - Declara-se extinta a autorização outorgada a WESLEY FERREIRA BORGES, CPF nº ***.508.316-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 6.655 - Extingue-se a autoriz...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
Ato nº 7.161, de 27 de maio de 2026
Expedir autorização à RADIO UNIAO LTDA, CNPJ nº 11.615.564/0001-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente Substituta
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
ATO Nº 7.170, DE 27 DE MAIO DE 2026
Processo: 53504.004236/2026-58. Expede autorização a HENRIQUE PRATS, CPF nº ***.521.328-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
ATO Nº 7.207, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo: 53578.001146/2026-41. Expede autorização a HOUSTON COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, CNPJ nº 84.470.731/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 339, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 338, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) ...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 340, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pe...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 337, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabe...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
Despacho nº 80-E, de 28 de maio de 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizada a captar recursos nos termos das legislaç...
Ministério da Cultura › Agência Nacional do Cinema
Despacho Decisório nº 30-E/2026/SEF/SFO/CAP
A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº...
Ministério da Cultura › Agência Nacional do Cinema › Superintendência de Fomento › Coordenação de Acompanhamento de Projetos
Portaria nº 51, de 28 de maio de 2026
O DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINCº 581, de 19/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961,...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
RetificaçÕES
Na Portaria nº 50, de 25 de maio de 2026, Seção I, Anexo III, Página 30, autorização nº 08, publicada em 26 de maio de 2026, onde se lê "Processo nº: 001450.003156/2026-54", leia-se: "Processo nº 01450.002766/2026-31" Na Portaria Nº 37, de 13 de abril de 2025, Seção 1, Anexo I, Página 55, Autorização nº 15, Processo nº: 01450.005296/2025-86, publicada em 14/04/2026, onde se lê "Arqueó...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
PORTARIA GM-MD Nº 3.019, de 28 de maio de 2026
Fixa o valor mensal da assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos militares das Forças Armadas. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, alínea "b", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de...
Ministério da Defesa › Gabinete do Ministro
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.651, de 28 DE MAIO DE 2026
Fixa vagas para matrícula no Curso Fundamental de Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, para o ano de 2027. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, em conf...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante
PORTARIA - C Ex Nº 2.682, DE 26 DE MAIO DE 2026
Divulga o resultado das metas globais de desempenho institucional relativo aos servidores do Exército no ano de 2025, para fins de aplicação das Normas para Atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), dos Servidores no Âmbito ...
Ministério da Defesa › Comando do Exército › Gabinete do Comandante
ATO PORTARIA Nº 26/CPPR, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Parana NPCP-PR/2021. O CAPITÃO DOS PORTOS DO PARANÁ, no uso das atribuicoes que lhe são conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, do Comando de Operacoes Navais, de 27 de novembro de 2018, combinado com a Portaria n° 37/MB/MD, do Comandante da Marinha, de 21 de fevereiro de 2022, conforme o p...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Comando de Operações Navais › 8º Distrito Naval › Capitania dos Portos do Paraná
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.957, de 26 de maio de 2026
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000164/2026-11, resolve: Art...
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Chefia de Logística e Mobilização › Subchefia de Logística Operacional
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.958, de 26 de maio de 2026
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000161/2026-79, resolve: Art...
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Chefia de Logística e Mobilização › Subchefia de Logística Operacional