PortariaSeção 2 · Edição 95 · Pág. 59
PORTARIA MPS Nº 841, DE 21 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, conforme o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no inciso XV do art. 117 e no inciso XIII do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 ...
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