PORTARIA MPS Nº 843, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, com fundamento no Parecer nº 00196/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU (SEI nº 61185836), aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00239/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU (SEI nº 61185893), bem como no Relatório da Comissão (SEI nº 5...