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quinta-feira, 21 de maio de 2026

Edição nº 94 · 2.743 atos publicados

Resumo do dia

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Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

TodosAtos do Poder Legislativo 4Atos do Poder Executivo 6Presidência da República 2Min. da Agricultura e Pecuária 14Min. das Cidades 1Min. das Comunicações 16Min. da Cultura 9Min. da Defesa 3Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 14Min. da Educação 13Min. do Esporte 2Min. da Fazenda 51Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 30Min. da Justiça e Segurança Pública 9Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 82Min. da Pesca e Aquicultura 1Min. do Planejamento e Orçamento 2Min. de Portos e Aeroportos 15Min. da Previdência Social 1Min. da Saúde 15Min. do Trabalho e Emprego 4Min. dos Transportes 13Banco Central do Brasil 2Min. Público da União 1Tribunal de Contas da União 1Poder Judiciário 1Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 9

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

328 atos · página 12 de 14

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 89

PORTARIA GM/MPO Nº 186, DE 20 DE MAIO DE 2026

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Previdência Social; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; das Cidades; e de Portos e Aeroportos. O MINISTRO DE...

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PORTARIA SOF/MPO Nº 185, DE 20 DE MAIO DE 2026

Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 1.850.000,00. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que l...

Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria de Orçamento Federal › Subsecretaria de Gestão Orçamentária

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PORTARIA Nº 18.874, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional

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PORTARIA Nº 19.301, DE 18 DE MAIO DE 2026

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, ...

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PORTARIA Nº 19.300, DE 18 DE MAIO DE 2026

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, ...

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PORTARIA Nº 18.931, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA,...

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PORTARIA Nº 18.894, DE 3 DE MARÇO DE 2026

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, ...

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PORTARIA Nº 18.907, DE 9 DE MARÇO DE 2026

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, ...

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 91

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Suplementar nº 174-001, Revisão M (IS nº 174-001M), aprovada pela Portaria Regulatória nº 21/SPO, de 1º de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, Seção 1, página 95: a) na Tabela C-1, na linha referente ao "Gerador de oxigênio, químico", na coluna referente a "Variações de país", onde se lê: "AU 1; CA 7; FR 7; IR 3; NL 1; US 3; US 18" Le...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais

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PORTARIA Nº 19.316, DE 19 DE MAIO DE 2026

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.0...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais › Gerência de Certificação de Aeronavegabilidade Continuada › Gerência Técnica de Vigilância de Aeronavegabilidade Continuada

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PORTARIA Nº 19.308, DE 18 DE MAIO DE 2026

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 10º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.003476/2025-0...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais › Gerência de Operações da Aviação Geral

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PORTARIA Nº 19.313, DE 19 DE MAIO DE 2026

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.065172/2025-20, resolve: Art. 1º ...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Pessoal da Aviação Civil › Gerência de Formação e Qualificação de Pessoal

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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 92

DELIBERAÇÃO-DG Nº 27/ANTAQ, DE 20 DE MAIO DE 2026

1. Processo: 50300.000705/2026-68 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da...

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DELIBERAÇÃO-DG Nº 28/ANTAQ, DE 20 DE MAIO DE 2026

1. Processo: 50300.017786/2021-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da...

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DELIBERAÇÃO Nº 30, dE 20 de maio de 2026

O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.002832/2023-59, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela SUBS...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência de Recursos e Apoio Técnico

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DELIBERAÇÃO-SOG Nº 66, DE 19 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.024684/2025-95, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2453-A...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

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DELIBERAÇÃO-SOG Nº 67, DE 20 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.024086/2025-16, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2454-A...

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

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PORTARIA MPS Nº 854, DE 20 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito do Ministério da Previdência Social. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. ...

Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro

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PORTARIA GM/MS Nº 11.351, DE 20 DE MAIO DE 2026

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 11.015, de 5 de maio de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágra...

Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro

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Portaria GM/ms Nº 11.353, DE 20 DE maio DE 2026

Altera o Anexo 6 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para inclusão da ocupação Obstetriz (CBO 2235-75) no rol de categorias profissionais elegíveis para composição das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde - eMulti. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe c...

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Portaria SGTES/MS Nº 309, DE 19 DE maio DE 2026

Altera o Anexo da Portaria nº 101, de 29 de setembro de 2025, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MS Nº 276, de 3 ...

Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

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PORTARIA SGTES/MS Nº 311, DE 19 DE MAIO DE 2026

Divulga o Resultado da REABERTURA DO EDITAL das instituições ofertantes dos Programas de Residência Médica - PRM de Medicina de Família e Comunidade com adesões homologadas para ofertas formativas e concessão de bolsa-formação nos cursos de Formação de Preceptores para Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade - MFC, no âmbito do In...

Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

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PORTARIA SGTES/MS Nº 310, DE 19 DE MAIO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Pessoal GM/MS Nº 276...

Ministério da Saúde › Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

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DecisãoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 94

DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e o art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, decidiu, por ocasião da 637ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 15 de maio de 2026,...

Ministério da Saúde › Agência Nacional de Saúde Suplementar

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