Aviso de Consulta PúblicaSeção 3 · Edição 88 · Pág. 157
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023; e considerando o inciso II do art. 134, da Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021 - Processo nº 19966.204387/2...
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