EDITAL

Ministério do Trabalho e Emprego › Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo › Seção de Multas e Recursos

Ementa

RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi pro...